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Pode o Município usar recursos do Fundo Municipal de Saúde para pagar hospitais privadoS?
“A utilização de recursos do Fundo Municipal de Saúde para pagamento de hospitais privados é juridicamente possível, desde que observados os requisitos constitucionais, legais e administrativos. Contrato formal, interesse público, complementariedade ao SUS e fiscalização adequada são indispensáveis para garantir segurança jurídica ao gestor e efetividade à política pública.
Matheus Natanael
28 de jan.4 min de leitura
Minuta telessaude municipal
Minuta municipal de implementação de telessaude
Matheus Natanael
18 de ago. de 20254 min de leitura
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